Portaria PGR/MPF nº 157, de 16 de março de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 17 mar. 2022. Seção 2, p. 49., 2022)
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2002, no que se refere à concessão da vantagem disposta no Art. 15, §1º, da Lei nº 9.527/97, ao Procurador Regional da República aposentado Daciano Públio de Castro, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 3138/2020-TCU-Primeira Câmara, com efeitos financeiros a contar de 2/4/2020, data da ciência deste órgão.