Portaria 7CCR nº 15, de 8 de julho de 2019 - Domingos Savio Dresch da Silveira (DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2019)
Altera a Portaria 7ªCCR/MPF nº 12, de 16 de abril de 2018, que institui o Grupo de Trabalho Educação no sistema prisional, vinculado à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão.