Portaria PGR/MPF nº 19, de 6 de janeiro de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Seção 1, p. 64., 2016)
Aplica à Pires Comércio de Materiais Elétricos Ltda.- ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.