INSTRUÇÃO NORMATIVA SG/MPF N° 01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Lauro Pinto Cardoso Neto (BSMPF, nº 3, de 15 de Fevereiro de 2013, página 13., 2013)
Estabelece normas e procedimentos para avaliação e destinação de documentos e processos do Ministério Público Federal.