Portaria PRRS nº 795, de 9 de novembro de 2015 - Patricia Maria Nunez Weber (DMPF-e, Brasília, DF, 13 nov. 2015. Caderno Administrativo, p. 33., 2015)
Revoga Portaria PR/RS Nº 775, de 03 de novembro de 2015, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 207, página 25, de 06 de novembro de 2015.