Portaria PGR/MPF nº 975, de 26 de setembro de 2019 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 27 set. 2019. Seção 1, p. 166., 2019)
Delega competência ao Vice-Procurador-Geral da República para oficiar nos processos de matéria criminal do Supremo Tribunal Federal.