Portaria PGR/MPF nº 220, de 13 de abril de 1987 - Jose Paulo Sepulveda Pertence (DOU, Brasília, DF, 14 abr. 1987, nº 70, Seção 2, p. 1942, 1987)
Delega competência ao Secretário-Geral para se pronunciar expressamente sobre as tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos no MPF.