Portaria PGE nº 4, de 21 de junho de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 26 jun. 2022. Seção 1, p. 102., 2022)
Altera o texto da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019.