Portaria PRPR nº 376, de 13 de abril de 2026 - Daniel Holzmann Coimbra (DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 105., 2026)
Designa o Procurador da República Marcel Brugnera Mesquita, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5011463-62.2025.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)