Portaria PRRN nº 109, de 5 de novembro de 2021 - Cibele Benevides Guedes da Fonseca (DMPF-e, Brasília, DF, 8 nov. 2021. Caderno Administrativo, p.31., 2021)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19 para ingresso no prédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PRRN) e PRMs.