Portaria PRMA nº 1, de 13 de agosto de 2015 - Flavio Roberto Martins de Matos (DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 21., 2015)
Designa os fiscais técnicos e fiscais administrativos para os contratos administrativos de serviços e de obras da PR/MA e das PRM's no Maranhão e define competência para análise de infrações e sanções administrativas.