Edital CMPF nº 1, de 5 de fevereiro de 2019 - Oswaldo Jose Barbosa Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev 2019 . Caderno Extrajudicial , p . 2., 2019)
Estabelece prazo para revisão das informações e autodeclaração do exercício de cargos, funções e atividades contidos nos Assentamentos Funcionais Digitais - Sistema Vitae, dos membros, em atividade, do MPF.