Portaria PRAP nº 55, de 16 de fevereiro de 2016 - Felipe Pessoa de Lucena (DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 12, 2016)
Art. 1º Retificar o §1º do art. 1º da Portaria PR/AP nº 307, de 17/02/2015, publicada no MPF-e - Administrativo nº 237de 18/12/2015