Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2015 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) [2015] - Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Luiz Fernando Wowk Penteado (DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2015. Seção 3, p. 152., 2016)
Cessão do direito de uso do software SEI - Sistema Eletrônico de Informação, criado pelo TRF4, para o trâmite virtual dos processos administrativos no Cessionário.