Portaria PGR/MPF nº 1.051, de 13 de dezembro de 2023 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DOU, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Seção 2, p. 49., 2023)
Designa os membros do Ministério Público Federal constantes do anexo desta portaria para exercerem, pelo prazo de 2 (dois) anos, a titularidade dos Ofícios Especiais de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial (Ofícios Especiais CEAP).
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)