PORTARIA PRPA Nº 167, DE 14 DE MAIO DE 2018 - Ubiratan Cazetta (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 16/05/2018, Página 47, 2018)
Portaria trata de estabelece que a autuação e a tramitação eletrônica dos procedimentos extrajudiciais serão obrigatórias em todas as unidades do Ministério Público Federal no Pará a partir de 1º de junho de 2018. Na autuação e tramitação eletrônica dos procedimentos extrajudiciais devem ser observadas as regras previstas na Portaria PGR/MPF nº 350, de 28 de abril de 2017.