Portaria PRMA nº 31, de 25 de março de 2020 - Jose Raimundo Leite Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 10., 2020)
Regulamenta os horários de funcionamento e de atendimento ao público na PR/MA e nas PRMs de Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz.