Edital CSMPF nº 1, de 9 de janeiro de 2026 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 13 jan. 2026. Seção 2, p. 63., 2026)
Substitui ofícios de Subprocurador-Geral da República.
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