Resolução CSMPF nº 64, de 13 de novembro de 2001 - Geraldo Brindeiro; Haroldo Ferraz da Nobrega; Delza Curvello Rocha; Paulo de Tarso Braz Lucas; Roberto Monteiro Gurgel Santos; Wagner Goncalves; Moacir Morais Filho; Antonio Augusto Cesar; Sandra Veronica Cureau; Gilda Pereira de Carvalho Berger (DJ, Brasília, DF, 17 dez. 2001. Seção 1, p. 104., 2001)
Estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal.