Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) [2024] - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 15 fev. 2024. Seção 3, p. 88., 2024)
Cooperação mútua entre os partícipes no intercâmbio de dados, elementos de convicção, provas e vestígios não sigilosos que, oriundos de procedimentos judiciais ou administrativos, envolvam a apuração de crimes nos quais haja atribuição criminal do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro para a sua apuração.
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