Portaria PGR/MPU nº 76, de 9 de setembro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 13 set . 202 1 . Seção 1 , p. 140., 2021)
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.822.204,00 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.