Portaria PRRR nº 24, de 3 de março de 2016 - Fabio Brito Sanches (DMPF-e , Brasília, DF, 7 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 27., 2016)
Dispõe sobre a instauração da Comissão de Acompanhamento da Implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade-MNI da Procuradoria da República no Estado de Roraima.