Resolução PRR4 nº 2, de 13 de setembro de 2010 - (:unkn) unknown (DOU, Brasília, DF, 23 fev. 2011. p. 65-67 (Aprovação)., 2011)
Altera a Resolução PRR4 nº 1, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os Procuradores Regionais da República na Procuradoria Regional da República da 4ª Região.