Portaria PGR/MPF nº 160, de 25 de março de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 29 mar. 2021. Seção 2, p. 43., 2021)
Designa o Subprocuradores-Gerais da República para representar o Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça.