Portaria PGR/MPF nº 349, de 21 de junho de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DMPF-e, Brasília, DF, 23 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 1., 2021)
Dispõe sobre a participação de membros do Ministério Público Federal como pontos de contato em foros e redes de cooperação internacional.