Portaria PFDC nº 16, de 4 de outubro de 2007 - Ela Wiecko Volmer de Castilho (BSMPF, Brasília, DF, p. 5, 1. quinzena de maio 2007., 2007)
Institui o Grupo de Trabalho denominado Sistema Prisional, tendo por objeto ações que busquem a garantia de direitos básicos ao preso, em especial, saúde, educação, trabalho, instalações higiênicas, bem como estudar as estatísticas sobre o sistema penitenciário nacional, visando atuação junto ao Ministério da Justiça.