Portaria PR/RS nº 243, de 14 de março de 2023 - Felipe da Silva Muller (DMPF-e, Brasília, DF, 16 mar. 2023, Caderno Administrativo, p. 23, 2023)
Designar o Procurador da República JOSÉ MARIA DE CASTRO PANOEIRO para atuar em outro ofício devido afastamento do titular.
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