Portaria PRAM nº 90, de 23 de junho de 2016 - Edmilson da Costa Barreiros Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 27 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 55., 2016)
Disciplina a participação de Membros em audiências de custódia no âmbito da Seção Judiciária Federal no Amazonas e nas respectivas subseções.