Portaria PGR/MPU nº 129, de 13 de março de 2025 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (BSMPU, Brasília, DF, 21 mar. 2025, p. 1., 2025)
Altera os §§ 2º e 3º e inclui os §§ 4º e 5º ao art. 3º da Portaria PGR/MPU nº 288, de 12 de junho de 2007.
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