Portaria PGR/MPF nº 265, de 29 de março de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 30 mar. 2017. Seção 1, p. 130., 2017)
Aplica à pessoa jurídica S.S. Serviços Terceirizados Eireli-ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.