Portaria PRES nº 294, de 11 de junho de 2010. - Frederico Lugon Nobre (BSMPF, Brasília, DF, p. 177, 1. quinzena jun. 2010., 2010)
Estabelece horários de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e das Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus, conforme menciona.