Portaria PRSP nº 511, de 24 de setembro de 2019 - Thiago Lacerda Nobre (DMPF-e, Brasília, DF, 26 set 2019. Caderno Administrativo, p. 55., 2019)
Revogar o item 6 da Portaria 172/2017, de 10 de abril de 2017.