Portaria PGR/MPF nº 152, de 23 de março de 2026 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 24 mar. 2026. Seção 1, p. 112., 2026)
Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)