Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 25 mar. 2022. Seção 1, p. 213., 2022)
Dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, na forma da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.