Portaria PRSP nº 172, de 28 de abril de 2021 - Marcio Schusterschitz da Silva Araujo (DMPF-e, Brasília, DF, 30 abril. 2021. Caderno Administrativo, p. 24, 2021)
Institui o Programa de Gestão da Inovação (InovaPR-SP) e cria o Laboratório de Inovação (InovLab) da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.