Resolução CSMPF nº 99, de 22 de setembro de 2009 - Roberto Monteiro Gurgel Santos; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Sandra Veronica Cureau; Gilda Carvalho; Maria Caetana Cintra Santos; Alcides Martins; Joao Francisco Sobrinho; Aurelio Virgilio Veigas Rios; Jose Flaubert Machado Araujo; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (DJ, Brasília, DF, p. 8, 14 dez. 2009., 2009)
Altera a Resolução CSMPF nº 88, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta o controle externo da atividade policial, e dá outras providências, dando nova redação aos arts. 1º, caput e inciso III, 3º, inciso III, 4º, inciso I, 7º, caput e 8º, caput e acrescenta o inciso VI ao art. 2º e alíneas "i" e "j" ao inciso III do art. 3º.