Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 25 set. 2024. Seção 1, p. 114., 2024)
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) e sobre as regras, critérios e procedimentos a serem observados na substituição de ofícios e no plantão no âmbito da Unidade.
Keywords: 19 Outros assuntos