Edital CMPF nº 9, de 20 de abril de 2021 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2021 Caderno Extrajudicial, p. 2., 2021)
Institui correição ordinária nos ofícios no estado do Rio Grande do Sul e comunica horário de atendimento ao público.