Portaria PGR nº 86, de 14 de dezembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2016. Seção 2, p. 49., 2016)
Designa o Procurador da República José Ricardo Teixeira Alves para atuar nos autos do Procedimento Preparatório.