Edital PFDC nº 2, de 19 de junho de 2019 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 25 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p.1., 2019)
Dispõe sobre a seleção de artigos para publicação eletrônica sobre Reforma Agrária e o Sistema de Justiça.