Portaria PGR/MPF nº 1.181, de 12 de dezembro de 2024 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 16 dez. 2024. Seção 2, p. 50., 2024)
Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas ao Mandado de Segurança nº 29.293/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)