Portaria PGR/MPU nº 33, de 26 de fevereiro de 2024 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 28 fev. 2024. Seção 1, p. 122., 2024)
Fixa o valor mensal da ajuda de custo para moradia em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio do membro do Ministério Público da União.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)