Portaria PRES n° 63, de 11 abril de 2023 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira (DMPF-e Brasília, DF, 12 abril 2023. Caderno Administrativo, p. 10., 2023)
Determina a titularidade dos ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)