Portaria PGR/MPF nº 287, de 5 de maio de 1987 - Jose Paulo Sepulveda Pertence (Essa publicação não substitui a original (aguardando confirmação da fonte de publicação), 1987)
Determina que a distribuição de processos, entre os Procuradores da República que oficiam junto ao Tribunal Federal de Recursos, se faça tendo corno parâmetro o ramo do direito a que pertence a matéria de sua atual área de especialização.