Portaria PGR/MPF nº 926, de 5 de novembro de 2015 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 6 nov. 2015. Seção 1, p. 92., 2015)
Aplica à empresa FN Serviços e Comércio Ltda-ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.