Portaria PRES nº 228, de 15 de agosto de 2017 - Paulo Augusto Guraresqui (DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 14., 2017)
Dispõe sobre as funções de Coordenadores e Procuradores Distribuidores - matéria criminal e matéria cível, titular e substituto.