Portaria PRMG nº 218, de 3 de outubro de 2024 - Carlos Henrique Dumont Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 28., 2024)
Regulamenta a designação de membros para atuação em substituição de ofícios do Ministério Público Federal em Minas Gerais, em primeira instância.
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