Portaria PRCE n° 411, de 6 de agosto de 2013 - Francisco Machado Teixeira (DMPF-e, Brasília, DF, 08 ago. 2013. Caderno administrativo, p. 4., 2013)
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará, a Unidade de Assessoria de Pesquisa e Análise ¿ ASSPA/PRCE - e dá outras providências.