Portaria PRPR nº 366, de 30 de agosto de 2022 - Daniel Holzmann Coimbra (DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 186., 2022)
Designa o Procurador da República José Mauro Luizão para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5001616-36.2021.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal Guaíra, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-Ado CPP.
Procurador para dar prosseguimento à persecução penal