Portaria PRPI nº 46, de 30 de novembro de 2011 - Marco Tulio Lustosa Caminha (sem publicação, 2011)
Edita regras relativas à distribuição e tramitação de peças informativas, procedimentos administrativos, inquéritos civis públicos, procedimentos investigatórios criminais, inquéritos policiais e processos judiciais no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Piauí, além de outras providências pertinentes à matéria.